ONU aponta problemas que Brasil precisa resolver para evitar prisões arbitrárias

Documento preliminar destaca, dentre os aspectos negativos, o número ainda pequeno de defensores públicos no país

Caldas: legislação contra trabalho escravo deve ser simples

A legislação que visa a punir a exploração do trabalho escravo deve ser simplificada a fim de que tal prática possa ser erradicada com maior rapidez no País.

DPU planeja ações de auxílio às vítimas das chuvas em Petrópolis

Após fortes chuvas, diversos pontos da cidade e do entorno ficaram destruídos.

Advogados defendem maior rigor para punição do crime de racismo

Para o relator do grupo de trabalho, a proposta do novo código falha ao aplicar o princípio da insignificância aos crimes de racismo e injúria racial

Animal em condomínio e dependências

O artigo objetiva comprovar a legalidade de posse responsável de animais (domésticos, domesticados, silvestres sob guarda legal) em condomínio e suas dependências

Clipping de Legislação (Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Montesquieu e Kant

Sobre o direito para Montesquieu que demonstrou que o direito é algo tipicamente racional. Sendo assim o ser humano não o cria, mas o descobre. O direto é o justo. Para Montesquieu, um governo legítimo e bem estruturado deveria ter um corpo de leis, e o poder estatal deveria ser separado em três esferas.  A defesa da separação dos poderes estava assentada na necessidade de um poder vigiar o outro (verifica se a Constituição é cumprida) e garantir que não haja abusos de poder. Na concepção de Kant, o Direito baseia-se em dois princípios, como o princípio de avaliação (principium diiudicationis) e o princípio de execução (principium executionis) das ações conformes ao direito (recht). Quando as leis da liberdade diferente das leis da natureza são chamadas morais – “suportam apenas ações exteriores e sua legalidade, elas são ditas jurídicas”. Quando, ao contrário, enquanto leis, exigem “os princípios de determinação das ações, elas são então éticas”

Sociedade brasileira diz NÃO à PEC 37

Enquete da Câmara aponta opinião da maioria que não quer que Ministério Público perca poder de investigar

Fórum terá painel sobre liberdade sindical

Fórum do TST reúne especialistas em trabalho infantil

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há hoje no Brasil cerca de cinco milhões de crianças e adolescentes trabalhando.

Contestação Trabalhista: Desafios e Perspectivas da Legislação Trabalhista Brasileira em 2024

, e reforma sindical. Estas mudanças, equilibrando modernização com direitos dos trabalhadores

Flexibilização Trabalhista em Tempos de Crise: MP 1.109/2022

empresarial e proteção dos direitos dos trabalhadores, e a importância do modelo de contestação trabalhista

Empresas começam preparação para pagamento do décimo terceiro

Com o início do último trimestre do ano, as empresas começam a organizar o planejamento de direitos

OAB defende no STJ penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência

“honorários constituem o direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos direitos oriundos do trabalho”.

Adoecimento do trabalhador pelo coronavírus. Aspectos previdenciários

. Meros indícios não são suficientes para dar azo a indenização. No mais, há direitos previdenciários a

OAB oficia INSS para advocacia e segurados terem acesso a portal

, reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários. O portal seria uma forma de

1º de abril: 10 mentiras sobre o INSS que ainda te contam

seus direitos e mal sabem que podem até estar perdendo dinheiro.

A postura do município diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de somente considerar o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com a efetiva transferência da propriedade imobiliária

análise minuciosa sobre o fato gerador do ITBI. Posteriormente, analisou-se, de maneira específica, a cessão de direitos para efeito de ITBI.

Controvérsia sobre competência para ações relacionadas à saúde pública em MT será resolvida em IAC

Competência (IAC) destinado a definir a Justiça competente para o julgamento de matérias de direitos